A partir deste mês de abril, a prefeitura de Fortaleza passa a cobrar uma taxa para manejo e coleta de lixo. Vale notar que os contribuintes poderão optar por parcelar em até 9 vezes ou pagar com desconto de 10% até o fim do mês e alguns imóveis serão isentos.

Mas em condomínios o imposto será cobrado de forma individual ou coletiva? E quem deve pagar o imposto é o inquilino ou o dono do imóvel? Essas e outras perguntas foram feitas ao vice-presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-CE, Welvio Cavalcante e ao superintendente da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFor), Paulo Henrique Lustosa.

Confira aqui o que eles têm a dizer sobre o assunto.

Inquilino paga a taxa de lixo?

Segundo Welvio, "tem que haver uma previsão contratual, mas não precisa estar escrito no contrato o nome taxa de lixo".

Ou seja, para que os impostos e outras taxas sobre o imóvel sejam pagas pelo inquilino, deve haver alguma cláusula expressa no contrato de locação que transfere essa obrigação do dono do imóvel ao inquilino. Caso contrário, a Lei do Inquilinato determina que o locador deve pagar essas taxas.

E no caso de cobrança indevida?

O advogado indica também que o imposto deve ser especificado de forma separada.

"Deve-se fazer um lançamento indicando quanto é o aluguel. Pode até colocar no mesmo boleto, mas deve ter cada item separado. Se o inquilino tiver dúvida sobre o valor e se tiver de fato uma cobrança indevida e ele não encontrar uma solução amigável, pode, sim, recorrer a um depósito judicial, quando se deposita apenas a parte que ele considera que é correta. Não pode é deixar de pagar o aluguel porque essa taxa foi cobrada" completa Welvio.

O valor do aluguel será afetado pela taxa?

O valor da locação é afetado por uma série de variáveis, entre elas está o custo do aluguel, a localização e o tipo do imóvel, mas também as taxas, os impostos e os tributos que são cobrados pelo imóvel.

Mas considerando que a nova taxa é um cálculo menor do que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o advogado acredita que o valor do aluguel não deve mudar.

"E agora eu tenho que considerar o novo tributo, que é a taxa de lixo. Eu não acredito que isso vai interferir no valor do aluguel, mas isso deve ser considerado, sim, quando o inquilino for fazer o contrato de locação. Tem que fazer um planejamento financeiro, mas não é algo que vai onerar tanto o inquilino”.

Em condomínio a taxa será individual ou coletiva?

Paulo afirma que os imóveis serão cobrados individualmente e será adotada a base do IPTU.

Não há um valor para o condomínio especificamente, mas como estes não se enquadram na categoria de grandes geradores, seja qual for a quantidade de lixo produzido, cada morador terá que pagar sua própria taxa.

"Os condomínios que são comerciais, aqueles condomínios de lojas, de escritórios, esses se enquadram como grandes geradores e não estão nessa categoria, eles pagam de outra forma. Mas os condomínios residenciais não se enquadram na categoria de grandes geradores, independentemente do volume de lixo gerado. Então, eles vão pagar individualmente por imóvel, na mesma base dos demais".

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